DCTFWeb – 3° Grupo. Alteração de Cronograma

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Por intermédio da IN RFB n° 1.906/2019, foi publicada, no DOU de 15.08.2019,  que estabelece a alteração quanto ao prazo de obrigatoriedade de envio para o 3° Grupo da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

Portanto, com a alteração, o prazo, antes estipulado para o dia 01.10.2019(IN RFB n° 1.787/2018) passa a ficar indefinido até data a ser fixada pela Receita Federal.

O 3° Grupo é composto pelas:

– Entidades Sem Fins Lucrativos;

– Pessoas Físicas;

– Empresas optantes pelo Simples Nacional em 01.07.2018; e

– Empresas com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões no ano de 2017.

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