Desoneração da Folha – Regra Opcional – Majoração de Alíquotas da CPRB

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A Lei nº 13.161/2015, publicada no DOU Extra de 31/08/2015, alterou a Lei nº 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta para determinar majoração de alíquotas e tornar a regra da desoneração da folha opcional.

OPÇÃO: A partir de 1º/12/2015 as empresas com atividades previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 poderão optar por adotar ou não a regra da desoneração da folha.

A opção pela tributação substitutiva deverá ser manifestada pelo contribuinte mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a Janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Para empresas que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, a opção valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas.

Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil.

IMPORTANTE! Para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a Novembro/2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS: A partir de 1º/12/2015, as empresas abrangidas na regra da desoneração da folha com atividades vinculadas ao art. 7º da Lei nº 12.546/2011 passam a aplicar alíquota da contribuição sobre a receita bruta de 4,5%, com exceção para as empresas de call center e as empresas de transporte enquadradas nas subclasses dos CNAE’s 4921-3, 4922-1, 4912-4/01, 4912-4/02 e 4912-4/03 que contribuirão à alíquota de 3%.

A partir de 1º/12/2015, as empresas abrangidas na regra da desoneração da folha com atividades vinculadas ao art. 8º da Lei nº 12.546/2011 passam a aplicar alíquota de 2,5% de CPRB, exceto para as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos NCM 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10 e para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011 que contribuirão à alíquota de 1,5%.

As empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00, permanecem contribuindo à alíquota de 1% de CPRB.

Manutenção de Alíquota de 2% para Obras de Construção Civil: As empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, responsáveis pela obra de construção civil, permanecerão aplicando alíquota de 2% de CPRB, respeitadas as exclusões previstas em lei, até o encerramento das obras matriculadas no CEI no período compreendido de 1º/04/2013 a 31/05/2013 e no período de 1º/11/2013 até 30/11/2015.

Fonte: Portal Contábil SC

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