Prorrogação das Medidas Provisórias nº 664/2014 nº 665/2014

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Através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2015-DOU de 25/03/2015 (nº 57, Seção 1, pág. 3), foi  prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 664/14 que “Altera as Leis nº 8.213/91, nº 10.876/04, nº 8.112/90, e a Lei nº 10.666/03”.Entre as alterações, “destaca-se” a concessão do benefício de Auxílio-Doença e da Aposentadoria por Invalidez para segurado empregado será devida a partir do 31º dia de afastamento, ou seja, o empregador deverá arcar com os salários do empregado até o 30º dia de afastamento.Bem como informamos também que através do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2015- DOU de 25/03/2015 (nº 57, Seção 1, pág. 3), foi  prorrogada  pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 665/14 que “Altera a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), altera a Lei nº 10.779/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências”, onde destacamos as seguintes alterações:a) a determinação de que o período trabalhado necessário para requisição do benefício de Seguro-Desemprego, a partir de 28.2.2015, será de:a.1) 18 meses, nos 24 meses anteriores a dispensa, na primeira solicitação;a.2) 12 meses, nos 16 meses anteriores a dispensa, na segunda solicitação;a.3) 6 meses a partir da terceira solicitação;b) a necessidade de ter trabalhado por 180 dias ininterruptamente no ano-base para recebimento do Abono salarial;

c) a determinação do cálculo do valor do Abono salarial de maneira proporcional aos meses trabalhados no ano-base.

Fonte: Informe Lex

 

No que tange ao WGEP Gestão de Pessoas, continua em vigor a regra (aplicada desde o dia 01/03/2015) que determina que os primeiros 30 dias de afastamentos por Auxílio Doença deverão ser pagos pelo empregador.

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